Lei Ordinária nº 207, de 20 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
207
Ano
1991
Data
20/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, criado pelo art. 190, inciso 1º da lei orgânica do município de Maracanaú, dispondo sobre sua composição atribuições estabelecendo outra providência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 256, de 12 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 540, de 10 de março de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 643, de 01 de fevereiro de 1999
Anexos Norma Jurídica