Lei Ordinária nº 256, de 12 de junho de 1992

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

256

Ano

1992

Data

12/06/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/06/1992

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Modifica a redação do art. 8º da Lei n. 207, de 20 agosto de 1991, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Indexação

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