Lei Ordinária nº 2.944, de 21 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2944
Ano
2020
Data
21/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterando as Leis Municipais n. 1929 e 1930, ambas de 26 de dezembro de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica