Lei Ordinária nº 3.117, de 22 de dezembro de 2021

Altera a Lei n. 2.702, de 08 de março de 2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes e espaços em mercados públicos, centro público de comercial e feiras de Maracanaú, e dá outras providências.