Lei Ordinária nº 2.702, de 08 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2702
Ano
2018
Data
08/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes e espaços em mercados públicos, centro publico de comercial e feiras de Maracanaú, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.117, de 22 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica