Lei Ordinária nº 3.161, de 16 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3161
Ano
2022
Data
16/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a legislação tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.416, de 02 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica