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Lei Complementar nº 1.875, de 29 de junho de 2012

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1875

Ano

2012

Data

29/06/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/06/2012

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_n._1.875-2012.pdf

Ementa

Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador do Município e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.029, de 11 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.031, de 11 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.599, de 13 de abril de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.642, de 29 de setembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.855, de 29 de outubro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.165, de 05 de abril de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI