Lei Ordinária nº 345, de 25 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
345
Ano
1994
Data
25/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/03/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os cargos e emprego públicos reservados as pessoas portadoras de deficiência define critérios para admissão e outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica