Lei Ordinária nº 366, de 23 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
366
Ano
1994
Data
23/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/09/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 18 da Lei n. 36 de 31 de dezembro de 1985, que institui o Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985
Anexos Norma Jurídica