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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

36

Ano

1985

Data

31/12/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

31/12/1985

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_n._0036-1985.pdf

Ementa

Institui o Código Tributário do Município.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária nº 89, de 21 de março de 1988
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 147, de 29 de dezembro de 1989
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 363, de 19 de setembro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 366, de 23 de setembro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 575, de 09 de dezembro de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 576, de 09 de dezembro de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 574, de 09 de dezembro de 1997
     

    Anexos Norma Jurídica



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