Lei Ordinária nº 3.109, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3109
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a extensão da compensação pecuniária prevista na Lei n. 2.929, de 29 de abril de 2020, aos servidores públicos lotados na Secretaria de Saúde, em regime de plantão na Unidade de Atendimento Básico - UAB, da Secretaria de Saúde e convalida as respectiva despesas efetuadas referentes a compensação pecuniária, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.929, de 29 de abril de 2020
Anexos Norma Jurídica