Lei Ordinária nº 576, de 09 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
576
Ano
1997
Data
09/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as alíquotas para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos de que tratam os artigos 59 e 61 da lei nº 36/85, fixadas pela tabela constante do anexo II e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 31 de dezembro de 1985
Anexos Norma Jurídica