Lei Ordinária nº 849, de 05 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
849
Ano
2002
Data
05/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 828/02 e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 828, de 13 de março de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.107, de 22 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica