Lei Ordinária nº 1.263, de 05 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1263
Ano
2007
Data
05/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do § 2º do Art. 49 e do § 2º do Art. 132, ambos da Lei N° 447, 19 de setembro de 1995, com redação dada pela Lei N° 832, de 02 de abril de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 447, de 19 de setembro de 1995
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 832, de 02 de abril de 2002
Anexos Norma Jurídica