Lei Ordinária nº 1.612, de 07 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1612
Ano
2010
Data
07/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede pensão especial ao cônjuge de Prefeito ou de Vice-Prefeito falecidos no exercício do mandato, revoga as Leis Municipais n. 067/1987, 227/91 e 421/95, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 67, de 10 de maio de 1987
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 227, de 05 de novembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 421, de 05 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica