Lei Ordinária nº 377, de 23 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
377
Ano
1995
Data
23/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxis), estabelece normas para a sua exploração, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 474, de 21 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 583, de 10 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica