Lei Ordinária nº 986, de 07 de janeiro de 2005

Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo, com a extinção, o desmembramento, a transformação, a redenominação e a criação de secretarias; prevê a criação de entidades da administração indireta, mediante leis específicas; autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial, assim como a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações orçamentárias para atender às alterações estruturais e ao remanejamento das funções administrativas alteradas pela presente lei, e dá outras providências.