Lei Ordinária-DEPAD nº 3.671, de 18 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPAD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3671
Ano
2025
Data
18/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR E O ACESSO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E E-SIC, REVOGA A LEI Nº 2.526, DE 16 DE JUNHO DE 2016 E REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 2.875, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.526, de 16 de junho de 2016
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.875, de 28 de novembro de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.337, de 27 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica