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Lei Ordinária nº 476, de 21 de dezembro de 1995

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

476

Ano

1995

Data

21/12/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/12/1995

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_n._0476-1995.pdf

Ementa

Cria o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



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