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Lei Ordinária nº 975, de 30 de junho de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

975

Ano

2004

Data

30/06/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/06/2004

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_n._0975-2004.pdf

Ementa

Regulamenta os artigos 251-A a 255-A da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, no que concerne aos serviços públicos de água e esgoto, ao sistema municipal de regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – SIRE, regulamenta a Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú - ARSAMAR, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento - PMS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Regulamenta o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 01 de janeiro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.097, de 25 de maio de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.125, de 25 de agosto de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.496, de 10 de dezembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.705, de 21 de julho de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI