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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.639, de 20 de dezembro de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Departamento Legislativo - DEPAD

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3639

Ano

2024

Data

20/12/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3639_2024.pdf

Ementa

Consolida a Legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária nº 235, de 09 de dezembro de 1991
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 504, de 13 de maio de 1996
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.163, de 20 de dezembro de 2006
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.568, de 12 de maio de 2010
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.568, de 12 de maio de 2010
    Norma correlata  Lei Ordinária-DEPAD nº 3.883, de 03 de junho de 2026
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI