Lei Ordinária nº 733, de 13 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
733
Ano
2000
Data
13/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo do município.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica